ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

2. DO PÚBLICO ALVO
2.1. O Curso de Formação mencionado no subitem 1.1 destina-se
EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal que tenham sido
indicados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao convênio
ITR celebrado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, cujo extrato
tenha sido publicado no Diário Oficial da União, e que atendam aos requisitos previstos
no item 4 deste Edital.
2.2. As despesas com a participação em todos os módulos do Curso de
Formação serão de responsabilidade do servidor municipal ou distrital, que não terá
direito a ressarcimento por parte da RFB ou da Enap.
2.3. A participação do servidor municipal ou distrital no Curso de Formação
não acarretará custo financeiro para o respectivo ente federado conveniado.
2.4. Cabe ao participante dispor dos recursos tecnológicos necessários à sua
efetiva participação no Curso de Formação durante o período de disponibilidade de
que trata o subitem 6.3 deste Edital.
3. DAS VAGAS
3.1. As vagas para participação no Curso de Formação serão ofertadas ao
longo do ano da publicação deste Edital, observado o prazo para solicitação de
participação previsto na alínea "a" do subitem 4.1.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO
4.1. Para participação no Curso de Formação de que trata este Edital,
deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) o responsável legal do município ou do Distrito Federal, conforme o caso,
deverá solicitar, nos termos do subitem 4.2, a participação de servidor no Curso de
Formação no primeiro mês subsequente:
1. ao da publicação do extrato do convênio com o ente federado no Diário
Oficial da União; ou
2. da indicação nominal do servidor municipal ou distrital, aprovada em
Despacho Decisório constante de processo digital específico do convênio ITR referente
ao ente federado conveniado;
b) o responsável legal do município ou do Distrito Federal, conforme o caso,
deverá atualizar, previamente, os dados cadastrais do servidor no Portal ITR para
municípios, no endereço eletrônico indicado no subitem 4.2; e
c) o servidor interessado deverá:
1. ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos do
município ou do Distrito Federal para provimento de cargo com atribuição de
lançamento de créditos tributários, observado o disposto nos subitens 4.3 e 4.4, e
estar em efetivo exercício;
2. ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente
ao ente federado conveniado, ato de sua nomeação para o cargo, em decorrência do
concurso público a que se refere o subitem 4.4 deste Edital;
3. ter indicação nominal aprovada em Despacho Decisório constante de
processo digital específico do convênio ITR referente ao ente federado conveniado, nos
termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;
4. ter declarado, em processo digital específico do convênio ITR referente
ao ente federado conveniado, possuir estrutura em tecnologia da informação adequada
e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de
comunicação; e
5. ter apresentado, em processo digital específico do convênio ITR referente
ao ente federado conveniado, o termo de confidencialidade de que trata o art. 6º da
Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, nos termos do inciso VI do caput do
art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2026.
4.2. A solicitação mencionada na alínea "a" do subitem 4.1 será realizada
com utilização do Certificado Digital da pessoa física - e-CPF do representante legal do
ente federado, por meio de funcionalidade específica do Portal ITR para municípios, no
endereço eletrônico <http://portalitr.receita.fazenda.gov.br/>.
4.3. O cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários deve ter
sido instituído por lei vigente no âmbito distrital ou municipal, conforme o caso,
publicada na respectiva imprensa oficial.
4.4. Os editais de abertura e de homologação do concurso público de
provas ou de provas e títulos do município ou do Distrito Federal, conforme o caso,
devem ter sido publicados na respectiva imprensa oficial.
4.5. Antes de solicitar sua participação, o servidor municipal ou distrital
deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos
exigidos.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1. Atendidos os requisitos previstos no item 4 deste Edital, o servidor
municipal ou distrital deverá efetuar a sua inscrição na plataforma da Escola Virtual de
Governo - EV.G, disponível no endereço eletrônico <www.xxxxx@fdfsd>, a partir do 16º
(décimo sexto) dia do mês subsequente ao da solicitação de participação em Curso de
Formação.
5.2. Não será cobrada taxa de inscrição.
5.3. A RFB e a Enap não se responsabilizam pelas inscrições que não
tenham sido recebidas em razão de fatores de ordem técnica de computadores, os
quais impossibilitem a transferência de dados e/ou causem falhas de comunicação, ou
congestionamento das linhas de transmissão de dados.
5.4. A falta de atualização dos dados do servidor municipal ou distrital
exigida conforme alínea "b", do subitem 4.1, inviabilizará a realização da inscrição do
candidato, conforme item 5.1 desse Edital.
5.5. Após realizada a inscrição, o interessado receberá e-mail de
confirmação do recebimento da inscrição.
6. DA APLICAÇÃO DO CURSO
6.1. O Curso será oferecido aos inscritos:
a) de forma restrita, conforme descrito no item 2;
b) na modalidade a distância;
c) no formato autoinstrucional; e
d) sem mediação de tutores.
6.2. A carga horária do Curso é de 30 (trinta) horas.
6.3. O Curso de Formação será disponibilizado de forma individualizada e
pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da inscrição efetuada pelo servidor
municipal ou distrital.
6.4. Caberá ao participante gerir o próprio tempo e ritmo de navegação
pelo conteúdo, bem como realizar as atividades previstas e concluir o Curso de
Formação dentro do prazo de disponibilidade previsto no subitem 6.3.
6.5. O servidor municipal ou distrital que tenha recebido e-mail de
confirmação da inscrição acessará:
a) o Curso de Formação, mediante utilização das mesmas credenciais
(usuário e senha) cadastradas no ato da inscrição na Escola Virtual de Governo - EV.G;
e
b) as orientações do Curso de Formação constantes do Guia do Participante,
por meio do qual terão conhecimento das datas estabelecidas para realização das
atividades avaliativas disponibilizadas e das condições para aprovação e certificação.
6.6. Não haverá, em nenhuma hipótese, prorrogação do prazo previsto para
a conclusão do Curso.
6.7. Na hipótese de falsidade verificada em qualquer declaração e/ou
irregularidade nas provas e/ou informações fornecidas, as inscrições e as provas do
candidato poderão ser anuladas a qualquer tempo, mesmo após o término do Curso
de Formação.
6.8. Terá direito ao certificado de conclusão do Curso de Formação o
participante:
a) que tiver finalizado o Curso de Formação no período referido no subitem
6.3;
b) que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento)
nas atividades avaliativas;
c) cujo tempo de acesso ao ambiente virtual denote efetiva leitura do
material didático; e
d) que tiver preenchido o questionário de satisfação do Curso.
6.9. Observado o disposto no subitem 6.8, a emissão do certificado de
conclusão do Curso de Formação será realizada pelo próprio participante por meio da
Escola Virtual de Governo - EV.G.
6.10. As informações constantes do material do Curso de Formação são
regidas pelas regras de sigilo previstas no inciso V do caput do art. 17 e nas Cláusulas
do Convênio ITR, em especial a CLÁUSULA SÉTIMA dos Anexo I e II, todos da Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
6.11. Durante o período do Curso de Formação, sob pena de ser eliminado,
o servidor municipal ou distrital deverá:
a) manter resguardados sua senha e login;
b) manter o sigilo das informações contidas no material didático do Curso
de Formação; e
c) manter lisura e ética em seu comportamento.
6.12. A inobservância do disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 6.11
pelo servidor implica a denúncia do convênio com fundamento no inciso V do caput
do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
6.13. Será eliminado do Curso de Formação o servidor municipal ou distrital
que der ou receber auxílio para a execução das atividades.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Os casos omissos serão tratados pela Enap, quando relacionados à
oferta do Curso de Formação no ambiente virtual de aprendizagem, e pela RFB,
quando relacionados à seleção dos servidores participantes.
7.2. Informações e suporte técnico relacionados ao Curso de Formação
poderão ser obtidos pelo e-mail da Central de Serviços da Enap - CSE, no endereço
eletrônico <[email protected]>, ou pelo Fale Conosco da Escola Virtual de Governo -
EV.G, no endereço eletrônico <https:qqwww.escolavirtual.gov.br/perguntas-
frequentes>.
7.3. O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e
comunicados oficiais referentes a este Curso de Formação é de inteira responsabilidade
do servidor.
Assinatura digital
SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL