RESOLUÇÃO-RE Nº 2.385, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA VIT GOLD (FALSIFICADOS)
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0858864/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação de diversos Suplementos Alimentares
da marca VIT GOLD comercializados em diversos perfis de venda de plataformas
eletrônicas de venda, tais como https://shopee.com.br/, https://amazon.com.br/,
https://www.mercadolivre.com.br/, https://americanas.com.br/ e
https://www.magazineluiza.com.br/. A DLW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
00.302.796/0001-37, detentora da marca VITGOLD no Brasil, somente reconhece os
produtos com frascos contendo um selo Vitgold fixado na parte superior da tampa e um
rótulo que destaca as linhas douradas com um brilho (cold stamping), assim como
apresenta data de fabricação, o lote e validade devidamente carimbados no painel lateral
em local específico. Além disso, a detentora da marca somente reconhece como originais
os produtos vendidos em suas lojas oficiais ou autorizados conforme links disponíveis em
https://vitgold.com.br/cuidado-com-produtos-falsificados. Foram infringidos os dispositivos
legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista
o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.