PORTARIA MJSP Nº 712, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 3º Caso seja identificado que a solução do fato impeditivo seja de
responsabilidade do beneficiário, este será notificado pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública para que regularize a situação no prazo de até trinta dias, sob pena de cancelamento do
benefício.
§ 4º Em situações excepcionais, o prazo de devolução dos recursos financeiros
mencionados no § 1º poderá ser prorrogado, mediante autorização formal deste Ministério,
sem que isso afete a remuneração correspondente ao período prorrogado.
Art. 32. O Agente Operador será remunerado pela prestação de serviços no âmbito
do Projeto Bolsa-Formação.
§ 1º A remuneração de que trata o caput será devida a este Ministério, a ser paga
por meio de fatura mensalmente emitida pelo Agente Operador, nos termos avençados no
instrumento contratual.
§ 2º A fatura conterá, no mínimo, a discriminação dos valores cobrados e dos
serviços prestados, na forma do contrato.
§ 3º A remuneração ao Agente Operador será custeada com recursos específicos,
segregados do montante destinado ao pagamento das subvenções, na forma estabelecida em
contrato.
Art. 33. Conforme disposição do art. 8º-H da Lei nº 11.530, de 2007, a Caixa
Econômica Federal será o Agente Operador do Projeto Bolsa-Formação, e realizará os
pagamentos aos beneficiários que forem aprovados nas capacitações ofertadas, na forma desta
Portaria.
Art. 34. O pagamento da bolsa ocorrerá conforme disposições legais e
regulamentares e somente será efetivado após a conclusão e aprovação no curso, com a
respectiva homologação do requerimento.
§ 1º O valor da bolsa será de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de
duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 2º A bolsa será paga a partir do mês subsequente ao da homologação do
requerimento realizada pela gestão federal.
§ 3º Se o curso tiver duração inferior a trinta dias, será devida parcela única de R$
900,00 (novecentos reais).
§ 4º É vedado o recebimento cumulativo do benefício no mesmo mês.
§ 5º Os valores percebidos a título de Bolsa-Formação não caracterizam
contraprestação de serviços.
Art. 35. Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 36. Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023; e
II - a Portaria MJSP nº 517, de 25 de outubro de 2023.
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI