SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE.
PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. EUA.
ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a
residente ou domiciliado no exterior (EUA) em contraprestação pelo direito de
comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual
receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e
estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%
(quinze por cento).