SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 20 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
DCTFWEB. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. MÊS DE INÍCIO DA
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.
A DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de início de sua obrigatoriedade
deve ser entregue quando a interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores
houver iniciado em período de apuração anterior.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de
2021, art. 10, § 2º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Consulta Tributária. Ineficácia.
Não produz efeitos a consulta formulada para obter análise de exigências
fiscais ou questionar sua procedência, sem veicular dúvida interpretativa, por estar em
desacordo com os procedimentos e requisitos do processo de consulta e representar
pedido de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 1º, 13,
I e II, 27, I e XIV, e 29, II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral