SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 10 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOF-SPED. REGISTRO DA DI.
Não é possível que, no registro da declaração de saída de entreposto
industrial, seja prestada informação diferente daquela em que se deu a operação de
compra e venda entre o importador e o exportador, constante da fatura comercial e da
Declaração de Importação, inclusive em relação à moeda que foi transacionada.
Dispositivos legais: Decreto-lei nº 37, de 1966, art.93; Lei nº 10.833, de 2003,
arts. 59, 63, 69 e 70; Lei nº 10.865, de 200, art. 14; Decreto nº 6.759, de 2009
(Regulamento Aduaneiro), arts. 420, 424, 553, inciso II, 557, inciso XIII, e 562, inciso VI;
IN RFB nº 2.126, de 2022, art. 16, caput; IN SRF nº 680, de 2006, art. 18, inciso II e
§§11, 12 e 13, e art.25, incisos I e II; IN RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022,
art. 13.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral