RESOLUÇÃO-RE Nº 2.380, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA - CNPJ:
24702037000715
Produto - (Lote): MANTEIGA COMUM COM SAL REGISTRO DE RÓTULO N° 0009/3675 DA
MARCA COOPERNOVA (fabricados em 28/03/2024 e 05/04/2024);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0853584/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o termo de suspensão provisória (cautelar) nº 004/1678/2023 do
Coordenação do 1º Serviço de Inspeção de Produtos de origem Animal do Ministério da
Agricultura e Pecuária, que suspendeu o processo de fabricação da manteiga e nata na
empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA. - 24.702.037/0007-15,
por não garantir a pasteurização lenta do creme de leite e/ou creme de soro utilizado na
produção de manteiga de primeira qualidade, manteiga comum e nata. Foram infringidos:
Inciso IV do Art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria
nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997;
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; Art. 495 Inciso II do Decreto nº 9.013,
de 29 de março de 2017; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.