ANEXO Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0002-90 Produto - (Lote): TODOS (todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0839361/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Transporte Motivação: Considerando o relatório da inspeção realizada na empresa no período de 07 a 10 de maio de 2024 onde foi constatado que a empresa não cumpre com os arts. 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 15, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 68, 89, 91, 92, 93, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 118 e 121 da RDC nº 665/2022, arts. 4º, 5º e 16 da RDC nº 551/2021 e art. 6º da RDC nº 67/2009, e considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.379, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/06/2024