RESOLUÇÃO CFB N° 268, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CFB N° 268, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens,
auxílio locomoção, jeton e auxílio de representação
no âmbito do Conselho Federal de Biblioteconomia e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto
nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e pela Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998,
resolve:
Art. 1º A concessão de diárias, passagens, auxílio locomoção, jeton e auxílio de
representação, no âmbito do CFB, se regerá pelo disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO I
Da Concessão de Diárias
Art. 2º Diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção urbana e refeição, quando houver deslocamento para fora do seu domicílio.
§ 1º Os conselheiros federais, assessores contratados e funcionários do CFB, bem
como colaboradores externos, que se deslocarem do seu domicílio, em missão oficial, por
convocação, designação ou convite, farão jus à percepção de diárias, sem prejuízo das passagens.
§ 2º Para os fins de que trata esta Resolução, só será permitida a concessão de
diárias a bibliotecário a trabalho do CFB legalmente habilitado, em situação regular no
Conselho de sua jurisdição a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes
ao exercício profissional.
Art. 3º Os conselheiros federais, assessores contratados e funcionários do CFB
farão jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - quando a viagem for custeada por convite de outra instituição e não seja paga diária;
III - no dia do retorno à sede de serviço ou seu domicílio;
Art. 4º O valor da diária a ser paga pelo CFB é de R$ 700,00 (setecentos
reais).
Art. 5º O valor da diária poderá ser reajustado anualmente de acordo com o
INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
§1º A diária será paga com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do início
do deslocamento.
§2º O não comparecimento ao evento para o qual foi convocado, convidado ou designado,
obriga o beneficiário à devolução do valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º A concessão de diárias deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam
a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público
e da economicidade dos atos de gestão.
Art. 6º Para viagens internacionais aplica-se os valores e auxílios estabelecidos
no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, Anexo III, Tabela a, Classe II e suas
respectivas alterações, ou a legislação que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO II
Do Auxílio Locomoção
Art. 7º Fica permitido o uso de carro por aplicativo aos conselheiros e
empregados do conselho que estejam no exercício de atividade de representação do
Presidente ou no cumprimento de atividade administrativa.
§ 1º O uso de carro por aplicativo dar-se-á com conta de pessoa jurídica, em
nome do Conselho, sendo seu controle centralizado e coordenado por centro de custos, e
o pagamento faturado à empresa fornecedora do serviço.
§ 2º O uso de aplicativo será permitido nos deslocamentos urbanos na cidade
ou região metropolitana.
§ 3º Quando em viagem, o custeio do uso de carro por aplicativo do domicílio
até o local de embarque, e do local de desembarque até o local de trabalho ou
hospedagem e vice-versa, não incidirá sobre o valor da diária paga.
§ 4º Quando não houver disponibilidade de serviço de carro por aplicativo na
localidade do domicílio ou do destino em que estiver sendo realizada a viagem, será
permitido o uso de táxi, e seu custeio não incidirá sobre o valor da diária paga, e será
reembolsado no retorno da viagem mediante apresentação de recibo ou nota fiscal,
preferencialmente.
§ 5º O conselheiro, quando em viagem, tiver necessidade de realizar
deslocamento urbano para atividade oficial não prevista pelo motivo original de sua
missão, fará jus ao uso de carro por aplicativo.
§ 6ª A passagem terrestre para conselheiro que resida em cidade onde não há
a possibilidade de voo comercial, será reembolsada ao conselheiro mediante apresentação
de comprovante da compra da passagem.
CAPÍTULO III
Das Passagens Aéreas
Art. 8º As passagens aéreas para os deslocamentos serão custeadas pelo CFB
considerando os princípios da economicidade e razoabilidade, para o atendimento
exclusivo do período da convocação.
Parágrafo único - Permite-se ao conselheiro solicitar emissão de bilhete em
origem ou retorno diferente de seu domicílio, ou em data diversa da convocação, desde
que não haja prejuízo para o Conselho.
Art. 9º A liberação da solicitação de passagens deverá ocorrer até 15 (quinze)
dias antes da data de início do evento.
Parágrafo único - A liberação das passagens referente ao atendimento da
determinação prevista no art. 31 § 4º da Resolução CFB nº 179, deverá ocorrer em até 5
dias após o recebimento da convocação.
Art. 10 As passagens deverão ser emitidas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência da data de início do evento, salvo casos excepcionais.
Parágrafo único - O Presidente poderá, excepcionalmente, acatar solicitações de
passagens com prazos inferiores aos previstos no caput deste artigo, mediante
fundamentação da unidade convocadora ou do beneficiário.
Art. 11 As passagens aéreas serão emitidas após cotação que apresente as
opções de voo e seus respectivos valores, devendo ser escolhido preferencialmente o
trecho direto, em horário que não resulte em chegada entre 22 (vinte duas) horas e 6
(seis) horas e que apresente os menores valores.
§ 1º O custo da remarcação ou do cancelamento de passagens aéreas emitidas,
salvo para atender aos interesses do CFB, ou por motivos de força maior, ficará a cargo do
beneficiário ou daquele que por erro ou omissão venha a causá-los.
§ 2º Somente haverá isenção das multas e despesas de cancelamento e reembolso
das passagens não utilizadas quando for justificado o cancelamento, por motivo de:
I - grave enfermidade do beneficiário, comprovada mediante apresentação de
atestado médico;
II - grave enfermidade de cônjuge e familiar de até segundo grau, comprovada
mediante a apresentação de atestado de acompanhamento;
III - morte do beneficiário ou de um dos entes relacionados no inciso II,
comprovada mediante apresentação do respectivo atestado/certidão de óbito;
IV - força maior, mediante comprovação do fato que causou o impedimento.
Art. 12 Via de regra os bilhetes aéreos para os conselheiros em missão oficial serão
adquiridos em tarifa mais barata, sendo possível, mediante apresentação de justificativa, a
compra em tarifa que permita a remarcação sem custos e com bagagem incluída.
Parágrafo único - Quando o afastamento se der por mais de 02 (dois) pernoites
fora de sede, o conselheiro ou empregado fará jus à compra de passagem com bagagem
despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à
companhia aérea.
Art. 13 O pagamento de passagens será feito a agência de viagens que preste
serviço ao Conselho.
§ 1º Fica autorizada a compra direta de passagens com companhias áreas.
§ 2º É vedada a compra de passagens aéreas por conselheiros para posterior
reembolso, salvo em caso de emergência ocasionada por motivo de força maior.
CAPÍTULO IV
Da Concessão de Jeton
Art. 14 O Jeton é a indenização de despesas pela participação em reuniões
presenciais plenárias ou de diretoria, ordinárias ou extraordinárias, com caráter
deliberativo, nas ocasiões em que não forem devidas diárias.
§1º Somente é cabível o pagamento de jetons a conselheiros.
§2º Os conselheiros poderão perceber, a título de jeton, o valor correspondente
de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de uma diária.
Art. 15 Não poderão ser concedidos mais de um jeton por dia de sessão ou por
reunião, mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas na mesma sessão ou reunião.
CAPÍTULO V
Da Concessão de Auxílio de Representação
Art. 16 O auxílio de representação é concedido em atividades externas de
representação institucional junto a terceiros, fora das dependências da entidade, realizadas por
conselheiros convocados, designados ou convidados pelo presidente do Conselho para o
representar em atividades afins, estando em seu domicílio e região metropolitana de sua cidade.
§1º O auxílio de representação é verba indenizatória sujeita à comprovação da
situação que deu causa ao pagamento, como a participação em eventos externos, no qual
o Conselheiro esteja representado a entidade.
§2º O auxílio de representação e a ajuda de custo devem ser limitados a no
máximo 50% (cinquenta por cento) do valor de uma diária.
§3º É vedado o pagamento de auxílio de representação de forma cumulativa
com outras verbas indenizatórias, como diárias e jetons ou qualquer outro auxílio, com
denominação distinta, mas que também indenize despesas com alimentação e locomoção
urbana.
§4º O auxílio de representação não se confunde com a verba de representação,
que é o nome dado ao adiantamento de recursos realizado, geralmente um valor fixo
mensal, para custeio de despesas diversas realizadas pelo conselheiro no exercício de suas
atividades.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 17 Para a prestação de contas da despesa com diárias, passagens e auxílio
de representação, é obrigatório o encaminhamento via Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), pelo conselheiro, colaborador ou empregado que estiver em atividade de
representação do conselho por delegação do Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, do relatório de viagem.
§ 1º O relatório de viagem é dispensável mediante a apresentação do registro
de atividades em Ata da Reunião.
§ 2º A ausência de encaminhamento da documentação comprobatória do
embarque ensejará o bloqueio do beneficiário, o que impedirá a concessão de diárias (e)
ou passagens até a regularização da pendência.
§ 3º O desbloqueio do cadastro do beneficiário sem apresentação dos
comprovantes mencionados no caput deste artigo somente será liberado com justificativa
do beneficiário e mediante autorização expressa pelo Presidente do Conselho.
Art. 18 Caberá aos presidentes dos Conselhos Regionais, nos termos desta
Resolução e pautando-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a
exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos
atos de gestão e dentro de sua disponibilidade orçamentária e financeira, por decisão da
maioria absoluta do Plenário, fixar ou reajustar o valor da diária, jeton e auxílio de
representação na sua jurisdição.
§ 1º O valor da diária no âmbito do Conselho Regional não poderá ser superior
ao valor estabelecido para a diária do Conselho Federal, e nem inferior a 50% (cinquenta
por cento) desta.
§ 2º É permitido à diretoria do Conselho Regional, a qualquer tempo, visando
manter a estabilidade financeira da autarquia, reduzir os valores das diárias, jeton e auxílio
de representação, por decisão da maioria absoluta exarada em portaria.
Art. 19 O pagamento de Jeton no âmbito do CRB fica condicionado à
capacidade financeira do respectivo Conselho, sendo que sua instituição deve ser
formalizada por meio de portaria, após aprovação em Plenária.
Parágrafo único - A decisão pela instituição do Jeton deve ser revista na
segunda plenária de cada nova gestão.
Art. 20 Fica facultado ao conselheiro optar pelo não recebimento de jeton,
auxílio de representação ou ajuda de custo, mediante manifestação por escrito.
Art. 21 Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do CFB.
Art. 22 Ficam revogadas as Resoluções 141/2013, publicada no D.O.U. Seção 1,
pág. 259 de 06/12/2013 e 153/2015, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 138 de
04/05/2015.
Art. 23 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FÁBIO LIMA CORDEIRO
Presidente do Conselho