RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova mandato negociador para negociação de Acordo
de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados
Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros
temas relacionados a comércio.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 01/2024, de 17 de junho
de 2024, conforme previsto no art. 4º, inciso X do Anexo II da Resolução Gecex nº
480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar mandato negociador para Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL
e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE AMAZONAS
RETIFICAÇÃO
Onde se lê Portaria nº 21 de 17 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 116
no dia 19 de junho de 2024 , - Seção 1 - Cancelamento de habilitação da médica
veterinária Flávia Simóes Corrêa , CRMV 0707-VP.
Leia-se Portaria nº 21 de 24 de junho de 2024.
RETIFICAÇÃO
Onde se lê Portaria nº 22 de 19 de junho de 2024, publicada no D.O.U no dia
20 de junho de 2024 ,nº 117 - Seção 1 - Cancelamento de Habilitação Médico Veterinário,
publicada no D.O.U de 30 de abril de 2024.
Leia-se Portaria nº 22 de 24 de junho de 2024.