PORTARIA GM/MS Nº 4.528, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. .GO .MONTIVIDIU DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS MONTIVIDIU DO NORTE
.08013657000124006 .28330003 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810052
. .GO .VILA PROPICIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VILA PROPICIO
.11304444000124001 .44240004 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810052
. .RO .VALE DO PARAISO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VALE DO PARAISO
.19314027000124009 .37060001 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810011
. .SC .CHAPADAO DO
LAGEADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11395609000124004 .22100020 .609.600,00 .609.600,00 .10301511985810042
. .SC .ITAPOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE ITAPOA
.11485410000124002 .39290004 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810042
. .SC .OTACILIO COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OTACILIO COSTA
.10433103000124003 .39290004 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810042
. .SC .PESCARIA BRAVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PESCARIA BRAVA
.17710115000124002 .39800004 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810042
. .SC .PORTO BELO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO BELO
.10721828000124003 .39290004 .304.800,00 .304.800,00 .10301511985810042
. .TOTAL .8 PROPOSTAS . .2.743.200,00 .
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. .AL .PALMEIRA DOS
INDIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000622191202400 .71030009 .3.196.801,00 .3.196.801,00 .1030151192E890027
. .TOTAL .1 PROPOSTAS . .3.196.801,00 .