PORTARIA GM/MS Nº 4.442, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.442, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde aos
fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativas a emendas parlamentares que
destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), em 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de
1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 48 da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 11 ................................................................................................................
§ 1º Os recursos das emendas parlamentares indicadas às entidades de
saúde privadas sem fins lucrativos, ativas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), que se encontravam sob gestão estadual no exercício 2023 e que
passaram para a gestão municipal durante os anos de 2023 e 2024, poderão ser
transferidos ao atual ente federativo contratante da entidade.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, será considerado como valor máximo
para a transferência de recursos, até 100 % (cem por cento) da produção do
estabelecimento, aprovada pelo gestor estadual na média e alta complexidade, no
período de 2023, segundo os sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares (SIA
e SIH)." (NR)
"Art. 13 ..............................................................................................................
contratualização de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades
privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere
firmado com o ente beneficiado.
.............................................................................................................................
§ 3º-A Quando o atendimento final beneficiar entidades privadas sem fins
lucrativos que complementem o sistema de saúde na forma prevista nos art. 24 e art.
26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a transferência de recursos ficará
sujeita à demonstração de atendimento de metas:
a) quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços
prestados pela entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou
b) qualitativas, cumpridas durante a vigência do contrato, com aquelas
derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de funcionamento
das unidades.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 21, § 2º, da Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de
março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA