PORTARIA CC/PR Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da
Presidência da República para o biênio 2024-2026.
A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº
8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê
Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da
República como documento orientador das ações de fomento e implementação da Política
de Dados Abertos no âmbito do órgão para o biênio 2024-2026.
Parágrafo único. O Plano de Dados Abertos e as informações sobre sua execução
poderão ser acessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-
informacao/dados-abertos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AGSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo nº 00100.001788/2024-29.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LITORAL. Processo nº
00100.001780/2024-62.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PETRO. Processo nº
00100.001746/2024-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR E1IT TECNOLOGIA. Processo nº
00100.001742/2024-18.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA FORTE. Processo nº
00100.001742/2024-18.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RUBRICA DIGITAL. Processo nº
00100.001739/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FORTE AUTORIDADE
CERTIFICADORA. Processo nº 00100.001615/2024-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FORTECERT CERTIFICADOS. Processo
nº 00100.001615/2024-19
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID CERTIFICADORA. Processo nº
00100.001615/2024-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JB INFORMÁTICA. Processo nº
00100.001615/2024-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CCD GO. Processo nº
00100.001615/2024-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SUL CERTIFICADORA DIGITAL.
Processo nº 00100.001615/2024-19.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Diretor-Presidente publicado no DOU em 29-05-2015, por erro material.
Onde se lê:
Entidade: AR CERTILI CERTIFICADORA, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA
Processo nº: 00100.000062/2015-88
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 33/2015 e consoante Parecer nº
28/2015/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTILI
CERTIFICADORA, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA.
Leia-se:
Entidade: AR CERTILI, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA
Processo nº: 00100.000062/2015-88
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 33/2015 e consoante Parecer nº
28/2015/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTILI, vinculada
à AC SOLUTI MULTIPLA.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização