PORTARIA Nº 600, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 600, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta
pública para recebimento de contribuições às
propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário
e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, e pelo art. e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.002065/2023-62, resolve:
Art. 1º Oficializar a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento
de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano Setorial
de Transporte Ferroviário.
§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 15 (quinze) dias, encerrando-se
no dia 9 de julho de 2024.
§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma
Participa + Brasil.
Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes está disponível para esclarecimentos por meio do endereço
<[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO