PORTARIA Nº 3.643, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.643, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.032878/2020-78, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA RENÉ DIAZ RIVERO, de
nacionalidade boliviana, filha de Eduardo Diaz Montero e de Leticia Rivero Oliva,
nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 7 de novembro de 1995, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ