PORTARIA Nº 3.642, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.642, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº08018.007360/2023-50, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FRANK ERICK VALERA ARTEAGA, de
nacionalidade peruana, filho de Francisco Antonio Valera ou Francisco Valero Pekejo e
de Marlene Rosana Arteaga ou Marlene Roxana Arteaga, nascido na República do Peru,
em 1º de janeiro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ