PORTARIA Nº 3.641, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.641, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.019381/2023-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MAMADOU DIENG, de nacionalidade
senegalesa, filho de Mor Awa Dienge de Fatou Thioune, nascido na República do
Senegal, em 4 de janeiro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ