PORTARIA Nº 3.640, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.640, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.022899/2023-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JHOAN SEBASTIAN AGUIRRE
MARTINEZ, de nacionalidade colombiana, filho de Luz Argenis Aguirre Martinez, nascido
em Bogotá, na República da Colômbia, em 30 de janeiro de 1997, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ