PORTARIA Nº 14.827, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 14.827, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de
Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas
aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de
Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços
públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do
Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:
Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem
e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato
de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR.
Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 11.905, de
13 de julho de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga
Importada de Alto Valor Específico.
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual sobre o
Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data
do recebimento no TECA
.de 9.783,31 a
39.133,23/kg
.0,44%
. .de 39.133,24 a
156.532,95/kg
.0,22%
. . .acima de
156.532,96/kg
.0,11%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da
carga.
Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO