PORTARIA Nº 13.161, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.161, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
8382/2024/SEI-MCOM (11518544), que integra o Processo nº 53900.049747/2015-73, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3101/2021, de
31/8/2021, publicada no Diário Oficial da União de 3/9/2021, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE TAQUARAL, Fistel nº 50405940467, inscrita no CNPJ nº
09.373.649/0001-22, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município Taquaral, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR