INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 21 DE JUNHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de
dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à
área de Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702,
de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do
Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1.1 Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .10.754.977,00 .528.408,00 .1.025.511,00
. .Nordeste .21.575.519,00 .395.511,00 .2.707.273,00
. .Sudeste .47.093.508,00 .153.427,00 .3.882.567,00
. .Sul .15.653.770,00 .129.141,00 .1.330.522,00
. .Centro-Oeste .9.272.226,00 .93.513,00 .1.004.127,00
. .TOTAL .104.350.000,00 .1.300.000,00 .9.950.000,00
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito
Associativo e Pró-Cotista.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO