DESPACHO - HTI Nº 3, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO - HTI Nº 3, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A - TRSP
Processo nº 50300.002787/2020-90
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art.
6º do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, combinado com art. 9º da Resolução
Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 50300.002787/2020-90, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional a instalação flutuante de regaseificação,
localizada no Largo do Caneu, no município de Santos/SP, e operada pela empresa TERMINAL
DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A - TRSP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.840.096/0001-18, com sede na Rua Alexandre Herculano, nº
197, andar 12, sala 1207, Bairro Gonzaga, Santos/SP, em face ao atendimento das condições
adequadas para a realização de suas operações, respeitadas as características do projeto, o
atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e ao disposto na Resolução
Normativa nº 13, de 10 de outubro de 2016, e no Acórdão nº 113-2020-ANTAQ.
RENILDO BARROS