DESPACHO Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Notificar a entidade social FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E
ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUI, com sede em TERESINA PI, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.201.972/0001-68, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que
visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante
atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei
9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000467/2024-11.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 310ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 19/06/2024
Hora: 11h15
Presidente do Cade: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 307 ª SOD, na 308 ª SOD,
na 309 ª SOD e na 91ª SED foram sorteados os Conselheiros José Levi Mello do Amaral
Júnior duas vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, a Conselheira Camila Cabral
Pires Alves e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade .
Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados
e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque
mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de
processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Consulta: 08700.004133/2024-55
Requerentes: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
Advogados: Antônio Carlos de Freitas Júnior, Thamires Vieira Pinheiro, Rodrigo
de Jesus Genuncio Carvalho, Enzo Scatolin Camacho, Letícia Carneiro Marton Silva e Julia
Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Ato de Concentração: 08700.000711/2024-84
Requerentes: SMR Participações e Investimentos S.A. e CIA Paraná de
Alimentos S.A.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de
Morais e outros.
Relator: Diogo Thomson de Andrade
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário