DESPACHO Nº 1.829, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2024

DESPACHO Nº 1.829, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo no 48500.001969/2024-79, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao
pedido de Medida Cautelar interposto pela São Francisco Energia S.A., CNPJ/MF sob o nº
23.865.997/0001-48, com vistas à suspensão das cobranças, pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e pelas transmissoras, de encargos rescisórios dos Contratos de Uso
do Sistema de Transmissão - CUSTs das Usinas Termelétricas Apoena e Guarani, encerrados
em 31/12/2023, até que seja analisado o mérito dos argumentos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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