DESPACHO Nº 1.828, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2024

DESPACHO Nº 1.828, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta dos Processos 48500.003289/2023-17, 48500.003284/2023-86,
48500.003283/2023-31, 48500.003286/2023-75 e 48500.003285/2023-21, decide (i)
aplicar multa de R$ 6.297.223,75 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil,
duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) à Usina Xavantes S.A., CNPJ
nº 08.435.796/0001-17, em decorrência do atraso na implantação das Usinas
Termelétricas UTX Anamã (CEG UTE.GN.AM.051428-4.01), UTX Anori (CEG UTE.GN.AM.
051430-6.01), UTX Caapiranga (CEG UTE.GN.AM.051431-4.01), UTX Codajás (CEG
UTE.GN.AM.051433-0.01) e UTX Novo Remanso (CEG UTE.GN.AM.051454-3.01) e (ii)
aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração pelo prazo de 1
(um) ano, à Usina Xavantes S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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