DESPACHO Nº 1.826, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2024

DESPACHO Nº 1.826, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo de nº 48500.006531/2022-15, decide por conhecer e, no
mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Usina Xavantes
S.A., CNPJ nº 08.435.796/0001-17, de forma a resolver os Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, celebrados com a
Amazonas Energia S.A., associados às Usinas Termelétricas UTX Anamã (CEG
UTE.GN.AM.051428-4), UTX Anori (CEG UTE.GN.AM. 051430-6), UTX Caapiranga (CEG
UTE.GN.AM.051431-4), UTX Codajás (CEG UTE.GN.AM.051433-0) e UTX Nova Remanso
(CEG UTE.GN.AM.051454-3), decorrentes do Lote 2 do Leilão nº 003/2021, sem a
aplicação da penalidade de que trata a Cláusula 12ª dos CCESI.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas