DESPACHO Nº 1.766, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2024

DESPACHO Nº 1.766, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
constam dos Processos nos 48500.001719/2023-58, 48500.002921/2018-30,
48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73,
48500.002925/2018-18, 48500.002926/2018-62, decide por (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Geradora Solar Cassilandia I Ltda. (CNPJ: 46.782.838/0001-
85), Geradora Solar Cassilandia II Ltda. (CNPJ: 46.670.846/0001-30), Geradora Solar
Cassilandia III Ltda. (CNPJ: 46.839.552/0001-99), Geradora Solar Cassilandia IV Ltda. (CNPJ:
46.732.032/0001-82), Geradora Solar Cassilandia V Ltda. (CNPJ: 46.737.010/0001-05),
Geradora Solar Cassilandia VI Ltda. (CNPJ: 46.695.801/0001-10) em face do Despacho nº
147, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento e (ii)
encaminhar cópia dos autos à Corregedoria da Aneel, para, nos limites de sua
competência, apurar a conduta da empresa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas