DESPACHO Nº 1.735, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2024

DESPACHO Nº 1.735, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.005480/2020-42, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto por RCS Tecnologia Ltda cadastrada sob
CNPJ: 08.220.952/0001-22, em face da Decisão nº 12, de 2023, emitida pela
Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA, que
aplicou a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitação e
impedimento de contratar com a ANEEL pelo prazo de dois anos, em decorrência do
descumprimento de obrigações fixadas no Edital nos seus itens 9.4.2 e 9.4.3.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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