DESPACHO Nº 1.719, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.719, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.005249/2016-72, decide por: (i) aprovar a prestação
de contas apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 para o exercício de 2023, relativa às
despesas de manutenção e melhorias no Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL
e no Sistema de Gestão de Contratos - SGC; (ii) aprovar a cobrança dos seguintes
valores nos leilões a serem realizados em 2024, para ressarcimento à CCEE das
despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC: R$ 6.000,00 (seis mil reais), por
empreendimento/agente interessado inscrito; R$ 6.000,00 (seis mil reais) por contrato
celebrado a ser cobrado dos agentes vendedores; e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) a ser cobrado, conforme o caso, da Conta de Energia de Reserva - CONER, da
Conta de Potência para Reserva de Capacidade - ONCAP ou das concessionárias de
distribuição, proporcionalmente aos montantes de energia/potência declarados; e (iii)
determinar que, nas próximas documentações relativas à prestação de contas dos
sistemas utilizados nos leilões de geração de energia, a CCEE especifique o tamanho
dos sistemas e as estimativas de manutenções a serem realizadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO