DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 030, de 24 de junho de
2024, e no que constam dos processos nº 50500.037948/2024-33 e nº
50500.181986/2013-70, delibera:
Art. 1º Arquivar a proposta apresentada pela Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária para a 18º Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP) do Contrato de Concessão da BR-116/PR/SC, trecho Curitiba - divisa SC/RS,
explorado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S/A.
Art. 2º Comunicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a existência de
justo motivo, inviabilidade jurídica, para o não cumprimento do item 9.3 do Acórdão
nº 2.507/2022-TCU-Plenário.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral