DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/06/2024

DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 028, de 17 de junho de
2024, em concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e
Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à ação ordinária nº
1020922-64.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.034763/2020-25, e
considerando o que consta do processo nº 50500.308722/2019-65, delibera:
Art. 1º Indeferir a solicitação de transferência dos mercados da empresa
Viação Nova Integração Ltda., CNPJ nº 80.544.885/0001-29, para empresa Solimões
Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, por
inobservância ao disposto no art. 51 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de
2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas