DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 21 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 029, de 17 de junho de
2024, e no que consta do processo nº 50500.140356/2024-06, delibera:
Art. 1º Autorizar a Rumo Malha Paulista S/A. a realizar a redução do Capital
Social Integralizado para absorção de Prejuízos Acumulados em 31 de dezembro de
2023, até o limite de R$ 2.873.715.454,15 (dois bilhões, oitocentos e setenta e três
milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze
centavos), com fulcro na Subcláusula 29.4 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral