DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 21 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 027, de 17 de junho de
2024, e no que consta do processo nº 50500.155651/2023-78, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 001/2011, entre a ANTT e a Eco101 Concessionária de Rodovias
S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar a
subcláusula 13.1 do Termo Aditivo nº 003/2023 para postergar, por mais 180 (cento
e oitenta) dias, a data de início de sua vigência.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral