DECISÃO COREN-RN Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

§ 2º. O Conselheiro deverá apresentar sua análise no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 87. São admissíveis recursos ao Cofen, contra as decisões ou atos
emanados do Coren-RN, nos casos expressamente previstos nas resoluções daquele órgão
e outros dispositivos deste Regimento, sendo vedado recursos nas seguintes hipóteses:
Decisões não definitivas em processo ético;
b) Processos de licitação.
Parágrafo Único. Salvo previsão em contrário, o recurso de que trata este artigo
será recebido sem efeito suspensivo, e o prazo de sua interposição é de 15 (quinze) dias
contados do primeiro dia útil seguinte à ciência do ato ou decisão.
Art. 88. Os documentos de força normativa com efeitos externos deverão ser
preferencialmente publicados e mantidos no site da Autarquia e quando a lei exigir no
Diário Oficial da União (DOU) e/ou Boletim Eletrônico do Sistema SEI e as orientações ou
recomendações internas deverão ser encaminhadas aos interessados por meio de
protocolo.
TÍTULO IV - Da Gestão Financeira, Patrimonial e de Pessoal
Art. 89. As receitas do Coren-RN são provenientes de (3/4) três quartos das
anuidades, taxas de expedição de carteiras profissionais e multas; e, ainda, da totalidade
de eventuais rendas, doações, legados e subvenções oficiais, conforme previsto nos termos
do Art. 16 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973.
Art. 90. As obras, serviços, compras, concessões, permissões e locações, quando
objeto de ajuste com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e
formas previstas na legislação geral em vigor, devendo ainda nos casos de alienação de
bens imóveis de propriedade da Autarquia haver prévia autorização do Cofen.
Art. 91. O Plenário pode modificar, extinguir e criar cargos, respeitados os
direitos dos empregados públicos e os limites legais de gastos com pessoal, por meio da
criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos,
atribuições e respectivos vínculos internos, devendo, em todo o caso, manter atualizado
seu organograma funcional e, ainda, a previsão orçamentária, caso as alterações resultem
em despesas para a Autarquia.
Art. 92. A contratação de empregados para o Coren-RN se dará sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A posse e investidura no quadro de empregados
efetivos da Autarquia somente se processarão por meio de concurso público ou de provas
e títulos, assegurado ao empregado contratado por estes meios a obrigatoriedade do
devido processo legal para seu desligamento
TÍTULO V - Das Disposições Gerais
Art. 93. Este Regimento somente poderá ser alterado por proposta de 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros efetivos e suplentes, aprovada por maioria absoluta do
Plenário.