ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

27 10 43 7.500 S 37 13 45.000 W
28 10 43 16.875 S 37 13 45.000 W
29 10 43 16.875 S 37 14 3.750 W
30 10 43 26.250 S 37 14 3.750 W
31 10 43 26.250 S 37 14 31.875 W
32 10 43 35.625 S 37 14 31.875 W
33 10 43 35.625 S 37 15 46.875 W
34 10 43 45.000 5 37 15 46.875 W
35 10 43 45.000 S 37 16 5.625 W
36 10 43 54.375 S 37 16 5.625 W
37 10 43 54.375 S 37 16 15.000 W
38 10 44 3.750 S 37 16 15.000 W
39 10 44 3.750 S 37 16 33.750 W
40 10 44 13.125 S 37 16 33.750 W
41 10 44 13.125 S 37 16 43.125 W
42 10 44 22.500 S 37 16 43.125 W
43 10 44 22.500 S 37 16 52.500 W
44 10 45 28.126 S 37 16 52.500 W
45 10 45 28.125 S 37 15 9.375 W
46 10 45 9.375 S 37 15 9.375 W
47 10 45 9.375 5 37 15 0.000 W
48 10 45 0.000 S 37 15 0.000 W
49 10 45 0.000 S 37 14 50.625 W
50 10 44 50.625 5 37 14 50.625 W
51 10 44 50.625 S 37 14 31.875 W
52 10 44 41.250 S 37 14 31.875 W
53 10 44 41.250 5 37 13 54.375 W
54 10 44 31.875 S 37 13 54.375 W
55 10 44 31.875 S 37 13 35.625 W
56 10 44 22.500 S 37 13 35.625 W
57 10 44 22.500 S 37 13 7.500 W
58 10 44 13.125 S 37 13 7.500 W
59 10 44 13.125 S 37 12 48.750 W
60 10 44 3.750 S 37 12 48.750 W
61 10 44 3.750 S 37 12 30.000 W
62 10 43 54.375 S 37 12 30.000 W
63 10 43 54.375 S 37 11 52.500 W
64 10 43 45.000 S 37 11 52.500 W
65 10 43 45.000 S 37 10 37.500 W
66 10 43 54.375 S 37 10 37.500 W
67 10 43 64.375 S 37 9 50.625 W
68 10 43 45.000 S 37 9 50.625 W
69 10 43 45.000 S 37 9 41.250 W
70 10 43 36.625 S 37 9 41.250 W
71 10 43 35.625 S 37 9 31.875 W
72 10 43 16.875 S 37 9 31.875 W
73 10 43 16.875 S 37 9 22.500 W
74 10 43 7.500 S 37 9 22.500 W
75 10 43 7.500 S 37 9 13.125 W
76 10 40 37.500 S 37 9 13.125 W
77 10 40 37.500 S 37 9 22.500 W
78 10 40 0.000 S 37 9 22.500 W
k) Campo Siririzinho
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 10 35 46.875 S 37 4 13.125 W
2 10 36 15.000 S 37 4 13.125 W
3 10 36 15.000 S 37 4 41.250 W
4 10 36 24.375 S 37 4 41.250 W
5 10 36 24.375 S 37 5 18.750 W
6 10 36 33.750 S 37 5 18.750 W
7 10 36 33.750 S 37 5 37.500 W
8 10 37 11.250 S 37 5 37.500 W
9 10 37 11 250 S 37 5 46.875 W
10 10 37 20.625 S 37 5 46.875 W
11 10 37 20.625 S 37 6 5.625 W
12 10 37 30.000 S 37 6 5.625 W
13 10 37 30.000 S 37 6 24.375 W
14 10 37 39.375 S 37 6 24.375 W
15 10 37 39.375 S 37 6 43.125 W
16 10 37 58.125 S 37 6 43.125 W
17 10 37 58.125 S 37 6 52.500 W
18 10 40 9.375 S 37 6 52.500 W
19 10 40 9.375 S 37 5 28.125 W
20 10 40 0.000 S 37 5 28.125 W
21 10 40 0.000 S 37 5 18.750 W
22 10 39 50.625 S 37 5 18.750 W
23 10 39 50.625 S 37 5 9.375 W
24 10 39 41.250 S 37 5 9.375 W
25 10 39 41.250 S 37 4 50.625 W
26 10 39 31.875 S 37 4 50.625 W
27 10 39 31.875 S 37 4 31.875 W
28 10 39 22.500 S 37 4 31.875 W
29 10 39 22.500 S 37 4 13.125 W
30 10 39 13.125 S 37 4 13.125 W
31 10 39 13.125 S 37 4 3.750 W
32 10 39 3.750 S 37 4 3.750 W
33 10 39 3.750 S 37 3 45.000 W
34 10 38 54.375 S 37 3 45.000 W
35 10 38 54.375 S 37 3 35.625 W
36 10 38 16.875 S 37 3 35.625 W
37 10 38 16.875 S 37 3 26.250 W
38 10 37 39.375 S 37 3 26.250 W
39 10 37 39.375 S 37 3 16.875 W
40 10 36 52.500 S 37 3 16.875 W
41 10 36 52.500 S 37 3 7.500 W
42 10 35 46.875 S 37 3 7.500 W
Art. 3º. - Estão autorizadas por este Ato, como estabelecimentos comerciais
exportadores que realização as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, §
2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013:
a) CARMO ENERGY S.A. - CNPJ nº 41.955.491/0002-92, Estrada Engenho Soledade,
BR 101 km-48/50 s/n, Japaratuba, CEP: 49.960-000, no Município de Sergipe/AL.
Art. 4º - O transbordo ocorrerá na área alfandegada localizada no Terminal T-OIL do
Proto do Açu, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013, na área circunscrita às seguintes coordenadas:
Latitude: -21º,48,34' (S)
Longitude: - 40,58,76' (W)
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a
9º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de
31 de julho de 2013.
Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL