ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Aeroporto Internacional de São José dos
Campos, em caráter excepcional, a realizar a
operação que especifica no dia 25/06/2024.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO,
no uso da competência do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
conforme os termos da Portaria SRRF08 nº 230, de 1º de julho de 2022, declara:
Art. 1º Fica o Aeroporto Internacional de São José dos Campos - SJK, autorizado
a realizar, em caráter excepcional, no dia 25 de junho de 2024, a operação de
desembarque e embarque de viajantes e dos bens que portem consigo, relativamente à
visita de comitiva da República Oriental do Uruguai, programada para o voo SAU550-C-120
ou seu substituto.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no dia 25 de junho de 2024 e ficando convalidados os atos praticados pelas
autoridades aduaneiras no uso das atribuições definidas no artigo anterior.
JOSÉ PAULO BALAGUER