ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720924/2024-16 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de
05/02/2009,
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e
após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para
fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER,
ano 2007, cor BRANCA, chassi JTEBK29J570024977, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 17/1590624-3, de 18/09/2017, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade de STEPHANE PIERRE ROSTIAUX, CPF nº xxx.338.961-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO