ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 24 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
mantido o tratamento tributário
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de
6defevereirode2009,c/cDecreto-Leinº37,de1966,Art.11capute§único,incisoI;Decreto-
Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que
consta no processo administrativo nº 10111.720070/2024-60, resolve que:
Art 1º - Em função da venda de bem importado para pessoa que goza de igual
tratamento tributário, encontra-se mantida a isenção de tributos, com a finalidade de
transferência do alienante/cedente a EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM
BRASÍLIA, CNPJ nº 03.874.311/0001-78, para o CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE
JANEIRO, CNPJ nº 04.141.058/0001-06, o veículo: Marca/Modelo: I/JEEP CHEROKEE TRHAWK,
Espécie: MISTO UTILITARIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: 1C4PJMBX6MD147466,
Motor:BX6MD147466,Placa:RES5D54,Renavam:01287247684,AnodeFabricação:2021,Ano
Modelo:2021,CorPredominante:CINZA,Combustível:GASOLINA,importadopormeiodaDInº
21/2170047-0 desembaraçada em 17/11/2021 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento
de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE