RESOLUÇÃO-RE Nº 2.378, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. 1. Empresa: PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTICIA E BIOTECNOLOGIA LTDA -
CNPJ: 17457396000101
Produto - (Lote): BIONUTRI AR1(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0848863/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a divulgação e comercialização do BIONUTRI AR1 - "alimento
fermentado em pó" na internet pela empresa PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTICIA
E BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ 17.457.396/0001-01, sem registro na Anvisa e a
atribuição de alegações terapêuticas não autorizadas para alimentos associadas a
redução de efeitos colaterais das terapias contra o câncer, infringindo: art. 21 e 23 e
incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I,
II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista
o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
5ª DIRETORIA