RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 9 de 10)

IV - organização das atividades demandadas pelas Superintendências e que
necessitam de interação com outras unidades organizacionais; e
V - Autorização para viagens a trabalho e participação em eventos com ou
sem ônus para a administração.
Art. 100. Às Unidades Avançadas compete:
I - realizar atividades relacionadas a outorga, fiscalização, atendimento ao
cidadão-usuário e análise da legalidade dos atos;
II - fornecer subsídios e prestar apoio à Gerência Regional da ANM no Estado
ao qual estiver subordinada administrativamente, nas áreas de arrecadação, gestão de
pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços
gerais, materiais, patrimônio, documentos, elaboração de contratos e execução
orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
REGIONAIS
Art. 101. São competências dos órgãos vinculados às Gerências Regionais da
ANM nos estados:
I - das Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Fiscalização, de
Fiscalização da Pesquisa e de Fiscalização da Lavra, subordinadas às Gerências Regionais
nos estados, compete:
a) propor à Superintendência de Fiscalização o planejamento anual de
fiscalização na área de sua circunscrição;
b) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e
consolida-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades;
c) realizar atividade de fiscalização da exploração e do aproveitamento dos
recursos minerais e dos depósitos fossilíferos;
d) elaborar Pareceres Técnicos de Fiscalização e lavrar autos de infração;
e) aplicar as sanções previstas na legislação vigente nos processos de sua
competência;
f) requerer dados e informações para fins da atividade de fiscalização;
g) interditar ou paralisar as atividades de extração mineral em desacordo com
a legislação mineral, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;
h) lacrar e apreender bens ou produtos de mineração, conforme disposto em
instruções e procedimentos de fiscalização;
i) determinar as correções e/ou aplicar as sanções das irregularidades
verificadas em ação fiscalizatória, conforme disposto em instruções e procedimentos de
fiscalização; e
j) analisar requerimentos de renúncia de títulos minerários.
Parágrafo Único. A Gerência Regional da ANM em Minas Gerais contará com
o Serviço Avançado de Fiscalização da Lavra Não Autorizada, subordinada à Divisão de
Fiscalização da Pesquisa, cujas competências serão definidas em Ordem de Serviço
expedida pela Superintendência de Fiscalização.
II - Às Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Outorga
subordinados às Gerências Regionais da ANM nos estados, compete:
a) propor à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários o
planejamento anual de outorga na área de sua circunscrição;
b) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e
consolida-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades;
c) analisar os requerimentos de outorga de títulos minerários;
d) analisar a desistência de requerimentos de títulos minerários;
e) executar os procedimentos de verificação de processos e depuração nos
sistemas para fins de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa, conforme
diretrizes emanadas da área competente;
f) emitir as certidões pertinentes em processos de sua área de
competência;
g) efetuar o controle de prazos processuais em processos de sua
competência;
h) encaminhar a baixa na transcrição dos títulos autorizativos;
i) preparar nota técnica em resposta a demandas de outros órgãos, afeta a
sua área de competência;
j) prestar informações aos interessados, legalmente constituídos, indicando o
andamento processual conforme normativo vigente; e
k) manter arquivo corrente, administração e controle permanente de
documentos recebidos ou expedidos.
III - Aos Serviços de Outorga e Fiscalização subordinados às Gerências
Regionais nos estados do Amazonas, Amapá, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul,
Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins
compete as atividades descritas nas alíneas dos incisos I e II acima.
IV - Às Assessorias das Gerências Regionais compete:
a) assistir o Gerente Regional na elaboração de pareceres e notas técnicas;
b) preparar respostas aos expedientes recebidos, redigir memorandos e
controlar prazos;
c) encaminhar aos órgãos competentes da ANM a documentação recebida
para análises técnicas e/ou jurídicas, quando necessário;
d) propor encaminhamentos de assuntos relacionados aos setores técnicos e
de processos recebidos da Sede aos diversos setores da ANM;
e) analisar pedidos de vista e/ou cópias, para posterior decisão da autoridade
competente; e
f) outras competências atribuídas pelo respectivo Gerente Regional.
Art. 102. Às Unidades Avançadas de Criciúma/SC, Itaituba/PA, Governador
Valadares/MG, Patos de Minas/MG, Poços de Caldas/MG, Teresina/PI compete:
I - realizar as atividades relacionadas às competências da ANM, dentro da
programação de trabalhos aprovada pela Gerência Regional a qual estiver subordinada;
II - realizar atividades relacionadas à gestão de títulos minerários, à fiscalização
da atividade de pesquisa e lavra, e de depósitos fossilíferos;
III - realizar o atendimento ao cidadão-usuário;
IV - gerir materiais, patrimônio, documentos e serviços gerais da Unidade
Avançada;
V - assistir ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado na representação
institucional da ANM; e
VI - submeter ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado o relatório
periódico de atividades e a programação de trabalho para o período subsequente.
§ 1º O Gerente Regional definirá, em ato próprio, as respectivas áreas de
circunscrição das Unidades Avançadas.
§ 2º Os servidores das Unidades Avançadas poderão realizar trabalhos fora da
circunscrição instituída, quando demandados pela respectiva Gerência Regional.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
SEÇÃO I
DOS GERENTES REGIONAIS
Art. 103. São atribuições comuns aos Gerentes Regionais:
I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e
privadas localizadas em sua área de circunscrição, comunicando o Diretor Supervisor das
agendas previstas, oportunizando seu acompanhamento;
II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;
III - acompanhar e controlar a execução do plano anual de atividades sob sua
responsabilidade no âmbito da Gerência Regional;
IV - submeter o relatório anual de atividades da respectiva Gerência Regional
aos Superintendentes e ao Diretor-Supervisor;
V - definir a lotação dos servidores da Gerência Regional e promover a
adequada distribuição dos trabalhos, com a anuência do Superintendente responsável;
VI - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso V;
VII - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de
forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis;
VIII - designar servidor para representar a ANM, na qualidade de preposto, em
audiências de conciliação e julgamento no âmbito de sua circunscrição;
IX - acompanhar as atividades de outorga e fiscalização, contribuindo na
análise e consolidação dos resultados no âmbito da Gerência Regional;
X - instruir os requerimentos e propor à respectiva Superintendência a outorga
de títulos de direitos minerários e de Guia de Utilização, quando for o caso;
XI - instruir os requerimentos e propor à Superintendência de Outorga de
Títulos Minerários a outorga de concessão de lavra;
XII - propor a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de
suprimento de fundos a agentes supridos, visando suprir demandas das áreas finalísticas
em sua área de jurisdição, bem como aprovar as respectivas prestações de contas;
XIII - atuar como proponente no SCDP para as viagens dos servidores lotados
em sua Gerência Regional, para localidades sob sua competência, bem como aprovar as
respectivas prestações de contas;
XIV - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e
padrões para as atividades da Unidade Administrativa Regional;
XV - avaliar e decidir sobre solicitações de vistas e cópias de processos sob sua
competência, conforme normativo vigente;
XVI - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Avançadas sob sua
responsabilidade;
XVII - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas;
§ 1º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo
se reportar diretamente ao Diretor Supervisor de sua Diretiva Regional.
§ 2º Os Gerentes Regionais terão liberdade de comunicação direta às
Superintendências nos temas relacionados às atividades finalísticas, reportando atividades
e buscando orientações, efetuando comunicação para ciência de seu Diretor
Supervisor.
§ 3º Os Gerentes Regionais cuja gerência possua Unidades Avançadas sob sua
gestão poderão requerer aos Superintendentes a emissão de Ordens de Serviço para
atribuição de responsabilidades a estas unidades organizacionais.
§ 4º É vedado ao Gerente Regional ausentar-se de sua área de jurisdição,
salvo em férias ou atos de motivação pessoal de direito, ou expedir pareceres técnicos
em outras jurisdições sem autorização expressa da Diretoria Colegiada.
SEÇÃO II
DOS CHEFES DAS UNIDADES AVANÇADAS
Art. 104. Os Chefes das Unidades Avançadas ficam incumbidos de:
I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e
privadas, localizadas em sua área de circunscrição, comunicando e oportunizando a
participação do Gerente Regional e do Diretor Supervisor;
II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;
III - elaborar e submeter a chefia imediata, relatórios das atividades executadas
anualmente;
IV - alocar os servidores lotados nas Unidades Avançadas e promover a
adequada distribuição dos trabalhos;
V - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso IV;
VI - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de
forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis; e
VII - praticar atos de administração necessários à execução das tarefas.
Parágrafo Único. Os chefes das Unidades Avançadas se reportarão ao Gerente
Regional de sua subscrição para assuntos como férias, afastamentos, assuntos de cunho
administrativo, contratações, aquisições e gestão da unidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 105. O processo decisório da ANM obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório
e à ampla defesa.
Art. 106. A ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que
determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Art. 107. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de
interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados
serão precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá
informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
§ 1º O conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses
em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada a análise de
impacto regulatório serão aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020.
§ 2º A Diretoria Colegiada manifestar-se-á em relação ao relatório de AIR,
sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se
os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, indicando os
complementos necessários.
§ 3º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no
mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de
decisão.
§ 4º A ANM elaborará, implementará e revisará guias e manuais com vistas à
adoção e disseminação de boas práticas regulatórias.
Art. 108. O processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter
colegiado.
§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus
membros conforme definido neste Regimento Interno.
§ 2º É facultado à ANM adotar processo de delegação interna de decisão,
sendo assegurado à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Art. 109. As matérias regulatórias serão apreciadas, exclusivamente, em
Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria Colegiada, nos termos deste Regimento
Interno.
CAPITULO II
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 110. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
Art. 111. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos; e
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 112. O prazo para interposição de recursos será de 10 (dez) dias, contados
da ciência da decisão a ser recorrida, excetuando-se os prazos determinados em legislação
minerária específica.
Art. 113. O recurso deverá ser apresentado formalmente, por meio de
peticionamento no sistema de protocolo eletrônico da ANM, nele devendo constar:
I - autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;
III - domicílio do interessado, contato telefônico e endereço eletrônico de e-
mail para recebimento de intimações e informações;
IV - apresentação do pedido, com exposição dos fatos, dos fundamentos e
respectiva documentação comprobatória; e
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.
Parágrafo único. O recurso administrativo dirigido à autoridade
regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade
competente, sem prejuízo do prazo de interposição.
Art. 114. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias
administrativas, sendo elas:
I - a Gerência Regional responsável pela matéria que proferiu a decisão
recorrida;
II - a Superintendência responsável pela matéria, que decidirá sobre o recurso;
e
III - a Diretoria Colegiada, que funcionará como instância recursal máxima.
§ 1º O recurso será dirigido à Gerência Regional responsável pela matéria que
proferiu a decisão recorrida, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à
Superintendência responsável pela matéria.
§ 2º. Ao receber o recurso, a Superintendência responsável pela matéria o
analisará e proferirá decisão.
§ 3º Da decisão do Superintendente, cabe recurso à mesma autoridade, a qual,
se não o reconsiderar, encaminhará à Diretoria Colegiada, previstos neste regimento.
§ 4º Até o julgamento em última instância, o interessado poderá aditar novos
documentos ao processo, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 115. Das decisões tomadas pela Diretoria Colegiada, em instância única,
caberá pedido de reconsideração, restituindo-se o processo ao Diretor Relator.
Parágrafo único. Aplica-se ao pedido de reconsideração de que trata o caput,
no que couber, as regras referentes ao recurso.
Art. 116. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade que estiver analisando o recurso poderá, de ofício
ou a pedido, dar-lhe efeito suspensivo, inclusive nas análises de processos que
contemplem total ou parcialmente a área envolvida.
§ 2º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo
instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será
decidido no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do recurso
administrativo.
§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera
administrativa e será comunicada ao interessado, podendo o titular requerer sua
revogação em eventual recurso principal.
§ 4º A autoridade superior responsável pela análise do recurso poderá revogar
o efeito suspensivo proferido por autoridade subordinada.
§ 5º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as
decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.
Art. 117. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora dos prazos ou dos formatos previstos neste regimento;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 118. A ANM poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Art. 119. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes
e os pareceres opinativos da Procuradoria Federal Especializada.
Art. 120. A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado
e publicada no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121. O Processo de Participação e Controle Social tem por objetivos:
I - fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da
sociedade em geral;
II - recolher subsídios para o processo decisório da ANM;
III - oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços
regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e
sugestões relacionados à matéria objeto do processo;
IV - identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto
do processo; e
V - dar publicidade à ação regulatória da ANM.
Art. 122. A ANM utiliza os seguintes Processos de Participação e Controle
Social:
I - para a construção do conhecimento sobre dada matéria e para o
desenvolvimento de propostas:
a) Tomada de Subsídio: meio que possibilita o encaminhamento de
contribuições por escrito, em um período determinado; e
b) Reunião Participativa: meio que possibilita participação oral ou escrita em
pelo menos uma sessão presencial ou virtual.
II - para apresentar proposta final de ação regulatória:
a) Consulta Pública: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições
por escrito, em um período determinado; e
b) Audiência Pública: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo
menos uma sessão presencial ou virtual dentro de um período de encaminhamento de
contribuições por escrito.
§ 1º As Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas, a critério da ANM,
podem ser abertas ao público ou restritas a convidados.
§ 2º O Relatório Final das Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas
deverá indicar todas as contribuições recebidas, sendo prescindível a avaliação formal
sobre o acatamento ou não de cada uma delas.
§ 3º As Consultas Públicas e Audiências Públicas serão sempre abertas ao
público.
Art. 123. Não é obrigatória a realização de Consulta Pública ou Audiência
Pública para os seguintes casos, dentre outros:
I - proposta de alterações formais em normas vigentes;
II - revogação, revisão simples ou consolidação de normas vigentes;
III - edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações
legais e contratuais;
IV - edição ou alteração de normas que afetem exclusivamente a organização
interna da ANM;
V - edição ou alteração de normas de desburocratização e simplificação
administrativa que não criem obrigações ou afetem direitos; e
VI - urgência justificada.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a ANM poderá, sempre que entender
conveniente, decidir pela realização de Audiência Pública ou Consulta Pública.
§ 2º A não realização de Audiência Pública ou Consulta Pública para edição de
ato normativo deverá ser fundamentada.
§ 3º Entende-se por urgência as matérias que demandem resposta, de modo
imediato ou célere, em virtude da existência de risco iminente ou de grave dano à saúde,
à segurança, ao meio ambiente, à economia ou à sociedade ou necessidade de pronta
edição de ato normativo em função de prazo definido em instrumento legal superior.
Art. 124. As contribuições encaminhadas no processo de Consulta Pública e de
Audiência Pública deverão ser disponibilizadas no respectivo sítio na internet em até 10
(dez) dias úteis após o término do prazo do Processo de Participação e Controle Social,
ressalvados os casos de informações de caráter sigiloso.
Art. 125. O posicionamento da ANM sobre as contribuições apresentadas no
processo de Consulta Pública e de Audiência Pública deverá ser disponibilizado em sua
sede e em seu sítio eletrônico em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião da Diretoria
Colegiada para deliberação final sobre a matéria.
Art. 126. Para complementar o Processo de Participação e Controle Social,
poderá ser realizada Consulta Interna para contribuição dos servidores da ANM sobre
minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a critério da
Unidade Organizacional interessada.
§ 1º A Consulta Interna também poderá ser realizada para colher contribuição
dos servidores da ANM sobre projeto ou minuta de ato normativo que aborde diretriz
funcional ou administrativa de atuação.
§ 2º A forma de recebimento de contribuições, público-alvo, tratamento das
contribuições, prazos e meios de divulgação da Consulta Interna serão definidos pela
Unidade Organizacional condutora do processo.
§ 3º As contribuições recebidas deverão constar dos autos que tratam da
matéria submetida à Consulta Interna.
Art. 127. Os procedimentos para aplicação do Processo de Participação e
Controle Social são estabelecidos pelo manual de processos de participação e controle
social da ANM, observadas as diretrizes previstas neste Regimento Interno.
SEÇÃO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 128. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar
Audiência Pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre minutas de atos
normativos e demais decisões da Diretoria Colegiada sobre matéria relevante e que
afetem de forma substancial e direta os direitos de agentes econômicos do setor de
mineração.
Art. 129. A publicação do Aviso de Audiência Pública deverá ser realizada com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de audiência pública.
Art. 130. As Audiências Públicas devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu
objeto, metodologia e o momento de realização;
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III - sistematização das contribuições recebidas;
IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização
do conteúdo dos debates;
V - disponibilização, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao início da
Audiência Pública, da Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os
estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados
aqueles de caráter sigiloso; e
VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.
SEÇÃO III
CONSULTA PÚBLICA
Art. 131. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar Consulta
Pública visando consignar aos interessados a oportunidade para envio de críticas,
sugestões e contribuições acerca das minutas e propostas de alteração de atos normativos
sobre matéria relevante e que afetem de forma substancial e direta os direitos de agentes
econômicos do setor de mineração.
Parágrafo único. As contribuições relativas às Consultas Públicas deverão ser
encaminhadas por escrito.
Art. 132. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu
objeto, metodologia e momento de realização;
II - duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional
de urgência e relevância, devidamente motivado;
III - disponibilização, quando do início da Consulta Pública, da Análise de
Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os estudos, dados e material
técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter
sigiloso;
IV - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;
V - sistematização das contribuições recebidas;
VI - publicidade de seus resultados; e
VII - compromisso de resposta às propostas recebidas.