SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 19 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. DOAÇÕES. PROMOÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE.
A expressão "serviços gratuitos", contida no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.249, de 1995, no que tange à promoção de assistência social referida no art. 3º, inciso
I, da Lei nº 9.790, de 1999, alcança somente as entidades que, além de prestarem algum
dos serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, não condicionem sua
prestação ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. A vedação referida se
restringe ao condicionamento da prestação a recebimentos prévios ou concomitantes, não
atingindo doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade
gratuita de promoção de assistência social, sem caráter de contraprestação.
A expressão "promoção gratuita da saúde", presente no art. 3º, inciso IV, da Lei
nº 9.790, de 1999, implica prestação de serviços mediante os próprios recursos da
organização social, sendo vedados, na consecução de tal finalidade, a utilização de recursos
oriundos da cobrança de serviços a pessoa física ou jurídica, bem como os decorrentes de
repasse ou arrecadação compulsória, e o condicionamento da prestação ao recebimento
de doações, contrapartidas ou equivalentes. Ressalte-se que a última vedação referida se
restringe ao condicionamento da prestação, não atingindo doações eventualmente
recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita de promoção de saúde,
sem caráter de contraprestação.
Para fins de dedução na apuração do lucro real da pessoa jurídica doadora, não
é admitida remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS para os entes
promotores de saúde e de assistência social beneficiários dos valores doados.
A doação à organização da sociedade civil que mantiver contratos ou for
remunerada por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer
proporção, não é dedutível na apuração do lucro real do doador.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, §2º, inciso III; Lei nº 9.790, de
1999, art. 3º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO AJUSTADO. DOAÇÕES. PROMOÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE.
A expressão "serviços gratuitos", contida no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.249, de 1995, no que tange à promoção de assistência social referida no art. 3º, inciso
I, da Lei nº 9.790, de 1999, alcança somente as entidades que, além de prestarem algum
dos serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, não condicionem sua
prestação ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. A vedação referida se
restringe ao condicionamento da prestação a recebimentos prévios ou concomitantes, não
atingindo doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade
gratuita de promoção de assistência social, sem caráter de contraprestação.
A expressão "promoção gratuita da saúde", presente no art. 3º, inciso IV, da Lei
nº 9.790, de 1999, implica prestação de serviços mediante os próprios recursos da
organização social, sendo vedados, na consecução de tal finalidade, a utilização de recursos
oriundos da cobrança de serviços a pessoa física ou jurídica, bem como os decorrentes de
repasse ou arrecadação compulsória, e o condicionamento da prestação ao recebimento
de doações, contrapartidas ou equivalentes. Ressalte-se que a última vedação referida se
restringe ao condicionamento da prestação, não atingindo doações eventualmente
recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita de promoção de saúde,
sem caráter de contraprestação.
Para fins de dedução na apuração da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica
doadora, não é admitida remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS para
os entes promotores de saúde e de assistência social beneficiários dos valores doados.
A doação à organização da sociedade civil que mantiver contratos ou for
remunerada por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer
proporção, não é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL do doador.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, §2º, inciso III; Lei nº 9.790,
de 1999, art. 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Questionamentos tendentes à operacionalização documental e contábil de
doações não se conformam aos requisitos da consulta fiscal disciplinada na Instrução
Normativa RFB nº 2.028, de 2021, sendo assim ineficazes, por configurarem
peticionamento para prestação de assessoria jurídica e contábil-fiscal, nos termos do art.
27, inciso XIV, do referido ato.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, arts. 46 e 52, inciso I; Lei nº 9.430, de
1996, art. 48, § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral