SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS.
CARACTERIZAÇÃO.
A isenção e a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação
de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003,
estão condicionadas à prestação desses serviços a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
Observadas as disposições contidas na legislação monetária e cambial, as
receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em
moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negociação comercial,
prévia ou posteriormente à prestação dos serviços, observadas as disposições gerais sobre
o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil.
Considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer
modalidade de pagamento autorizada pela legislação que enseje conversão de moedas
internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento
pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de prova a
verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela
legislação.
Para configuração de exportação de prestação de serviço, o tomador do serviço
deve ser residente ou domiciliado no exterior e o pagamento pelo serviço deve representar
efetivo ingresso de divisas, observadas as disposições contidas na legislação tributária,
monetária e cambial.