RESOLUÇÃO-RE Nº 2.357, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PROSTATRICUM (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0842675/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar
PROSTATRICUM, no site prostatricum.com.br, de responsabilidade da empresa GAV NEGOCIOS
ONLINE LTDA (KING DOS SUPLEMENTOS E COSMETICOS), CNPJ: 48.409.131/0001-53 e a
realização de propaganda com indicações terapêuticas para problemas na próstata, não
permitidas para alimentos. O produto possui fabricante desconhecido. Foram infringidos os
seguintes dispositivos legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro
de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727,
de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.