RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 650, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 650, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Aprova prorrogação no vencimento da Anuidade
de 2024 no CRA-RS.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
confere a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto n° 61.934, de 22 de
dezembro de 1967, e o Regimento da autarquia, aprovado pela Resolução Normativa
CFA nº 625, de 7 de março de 2023;
CONSIDERANDO, o Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Exmo. Sr.
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que declara estado de calamidade pública
em todo o território gaúcho, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, em 1º
de maio de 2024;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, que reconhece sumariamente o estado de calamidade pública em 336
(trezentos e trinta e seis) municípios do Rio Grande do Sul, publicada no Diário Oficial
da União em 05 de maio de 2024, edição 85-D, Seção 1;
CONSIDERANDO, a gravidade dos transtornos causados, com suspensão do
fornecimento do serviço de água, energia elétrica e instabilidade da telefonia e
internet, nos municípios do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO os impactos causados na economia do Estado do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO os reflexos das medidas adotadas pelos poderes públicos,
que resultaram na impossibilidade de manutenção das atividades normais de vários de
profissionais de Administração, impondo restrições ao exercício profissional e a
consequente redução da renda dos profissionais inscritos nos CRAs;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de
Administração (CFA) em sua 5ª sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2024
resolve:
Art. 1º O valor da anuidade devida ao Conselho Regional de Administração
do Rio Grande do Sul, excepcionalmente, poderá ser pago até o dia 30 de agosto de
2024 sem a incidência dos encargos previstos no § 1º do art. 2º da Resolução
Normativa CFA nº 632, de 17 de outubro de 2023.
Parágrafo único A previsão do caput deste artigo não se aplica nos casos de
créditos tributários extintos pelo pagamento ou implica o direito à restituição de
valores eventualmente já recolhidos.
Art. 2º A anuidade do exercício de 2024, devida ao CRA-RS,
excepcionalmente, poderá ser parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de agosto de 2024.
§ 1º As parcelas serão fixas representando o quociente da divisão entre o
valor da anuidade devida e o número de parcelas do parcelamento.
§ 2º Cada parcela vencerá no último dia útil de cada mês, inclusive a
primeira parcela que vencerá no mês de agosto, sendo que a parcela vencível em
dezembro deverá ser paga até o dia 27 de dezembro de 2024.
§ 3º No caso de parcelamento vigente da anuidade de 2024, o saldo
devedor poderá ser parcelado em até 11 (onze) parcelas, nas condições estabelecidas
nos §§ 1º e 2º do caput deste artigo.
Art. 3º Fica suspensa, até 30 de agosto de 2024, a exigibilidade de créditos
tributários devidos ao CRA-RS, com fundamento no inciso I do art. 151, combinado
com a alínea a do inciso I do art. 152, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966.