RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 64, DE 22 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 64, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa
Sadim Indústria de Tratores Ltda. na Zona de
Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado
do Piauí.
OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho
de2007,eoart.2º,caput,incisoII,doDecretonº9.933,de23dejulhode2019;tendoemvista
o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da
Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta
no Processo SEI nº 14021.115138/2023-73, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião
Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Sadim Indústria de Tratores Ltda., CNPJ nº
52.538.495/0001-00, a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação de
Parnaíba, no estado do Piauí, "Outros tratores, com uma potência de motor superior a 18 kW,
mas não superior a 37 kW", código 8701.92.00; "Outros tratores, com uma potência de motor
superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW", código 8701.93.00; e "Outros tratores, com uma
potência de motor superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW", código 8701.94.90, da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do projeto industrial aprovado pela
ResoluçãoCZPE/MDICnº49,de27dejulhode2023,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem31
de julho de 2023.
§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs,
instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as
determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações
pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no
parágrafo anterior está assegurados para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de
Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização das
mercadorias mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias
e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para usufruto
dos benefícios do regime de ZPE.
Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e
regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas
na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da
empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o
cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto
industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 49, de 2023.
Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão
ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.
Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das
normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à
sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho