RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a instalação do Projeto Industrial da
empresa Via Natural Honey Indústria e Comércio
LTDA na Zona de Processamento de Exportação de
Parnaíba, no Estado do Piauí.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de
20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de
2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e
no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno)
e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.142004/2022-44, e a deliberação
tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Via Natural Honey Indústria e Comércio LTDA, CNPJ
nº 52.551.691/0001-15, a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação
de Parnaíba, no estado do Piauí, "mel natural" e "cera de abelha" códigos,
respectivamente, 0409.00.00 e 1521.90.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
nos termos do projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 46, de 27 de julho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2023.
§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs,
instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas
as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das
regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de
Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização
das mercadorias mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações
tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para
usufruto dos benefícios do regime de ZPE.
Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e
regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições
contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação
da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o
cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no
projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 46, de 2023.
Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.
Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das
normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
à sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho