RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto industrial de beneficiamento de
rochas ornamentais, da empresa Imetame Pedras
Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de
Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado
do Espírito Santo.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto
nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista as competências previstas no inciso II do
art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; em atenção aos artigos 6º e 7º do
Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº
29, de 4 de agosto de 2021; e considerando o que consta no Processo SEI nº
10099.100697/2022-43, e a decisão na sua XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de
maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de beneficiamento de rochas ornamentais,
apresentado por Imetame Pedras Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de
Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.
§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta
Resolução, o interessado deverá constituir a pessoa jurídica de que trata o caput.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição da pessoa jurídica de
que trata o § 1º, deverá ser apresentado ao CZPE o requerimento de instalação da
empresa na ZPE, com a identificação do projeto industrial vinculado, acompanhado da
informação e dos documentos de que tratam os itens III a VII do art. 49 da Resolução
CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.
§ 3º A inobservância dos prazos referidos nos §§ 1º e 2º implicará a revogação
do ato de aprovação do respectivo projeto.
Art. 2º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.
Art. 3º O CZPE poderá cassar o presente Ato em caso de descumprimento das
normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
à sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho