RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Todos os atos de 21/06/2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2024
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
República a edição de Decreto que cria a Zona de
Processamento de Exportação de Bacabeira, no
Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23
de julho de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº
19951.100568/2022-22, e conforme deliberado em sua XXXVII Reunião Ordinária, realizada
em 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de
Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho