RESOLUÇÃO CGSN Nº 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, o Relatório de AIR e a Nota de dispensa de
AIR serão encaminhados ao CGSN para aprovação, com posterior publicação.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o Secretário-Executivo solicitará
a avaliação de impacto orçamentário à área técnica competente da RFB e da administração
tributária estadual, distrital ou municipal, quando cabível.
§ 5º Concluído o preparo da proposta, o Secretário-Executivo apresentará a
matéria para apreciação da Secretaria-Executiva no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
úteis, o qual poderá ser prorrogado.
Seção V
Da análise da Secretaria-Executiva
Art. 28. A Secretaria-Executiva procederá à análise dos aspectos formais,
materiais e técnico-jurídicos de proposta submetida ao CGSN.
Art. 29. As reuniões da Secretaria-Executiva para análise e votação das matérias
e das minutas de atos regulamentares a serem encaminhados ao CGSN poderão ser
realizadas na forma presencial, em que todos estejam no mesmo ambiente físico, ou
virtual, mediante utilização de aplicativo de colaboração adotado pelo Comitê.
§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Secretário-Executivo, ou por seu
substituto, ou mediante vontade expressa de pelo menos 2 (dois) membros titulares da
Secretaria-Executiva, devidamente fundamentada, com antecedência de 5 (cinco) dias
úteis, exceto nos casos de urgência e relevância.
§ 2º O Secretário-Executivo deverá promover e incentivar, sempre que possível,
a deliberação consensual sobre a matéria em análise.
Art. 30. As reuniões da Secretaria-Executiva obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - assuntos gerais;
III - apresentação das matérias e das minutas de atos regulamentares; e
IV - votação.
Parágrafo único. O quórum mínimo para a realização das reuniões da
Secretaria-Executiva será de 9 (nove) membros, titulares ou suplentes, sendo indispensável
a participação do Secretário-Executivo ou de seu substituto.
Art. 31. As reuniões da Secretaria-Executiva serão presididas pelo Secretário-
Executivo, ou por seu substituto, a quem compete proferir voto na hipótese de empate na
votação.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo, ou seu substituto, será o relator das
reuniões realizadas na Secretaria-Executiva, exceto no caso de proposta efetuada por órgão
ou entidade integrante do CGSN, em que seu respectivo representante será o relator.
Art. 32. Os membros da Secretaria-Executiva poderão convidar terceiros, sem
direito a voto, para participar das reuniões, com vistas a obter esclarecimento sobre a
matéria a ser apreciada.
Art. 33. As reuniões da Secretaria-Executiva serão registradas em ata e a
matéria apreciada será objeto de exposição de motivos com minuta de ato regulamentar,
a ser encaminhada para revisão da área técnica competente da RFB.
Parágrafo único. O documento revisado nos termos do caput será encaminhado
ao Presidente do CGSN para que seja submetido à apreciação do Comitê.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A função de membro do CGSN não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 35. Os membros do CGSN são vinculados, em nível administrativo, ao
respectivo órgão ou entidade de origem.
Parágrafo único. Cada órgão ou entidade de origem será responsável pelos
custos de seus representantes, incluídos os relativos à remuneração, à estadia, ao
deslocamento e aos demais decorrentes do exercício da função de membro do CGSN.
Art. 36. Os casos omissos serão dirimidos por meio de deliberação do CGSN.