RESOLUÇÃO CGSN Nº 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do
Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do
art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe
conferem o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
o inciso II do art. 3º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e tendo em vista a
deliberação da 67ª Reunião do CGSN, ocorrida em 19 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples
Nacional - CGSN, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022; e
II - a Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
Vice-Presidente do Comitê